- Lei n. 4320/64 - Lei de Finanças Públicas
- Constituição Federal
- Lei n. 6.404/76 - Lei das Sociedades Anonimas
- Normas de Contabilidade Pública NBCASP T16
- Lei ôrganica do Município de São Paulo
- Estatuto do Servidor Público Municipal
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei de Licitações e Contratos - Lei 8666/93
- Portaria SOF 42/99
Outras legislações importantes
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