LIMITES SOBRE DESPESAS DE PESSOAL
E DÍVIDA CONSOLIDADA
E DÍVIDA CONSOLIDADA
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou em 4 de janeiro nota de esclarecimento sobre a ampliação de prazos para retorno aos Limites de Despesa de Pessoal e de Dívida Consolidada Líquida referente ao exercício de 2009.
Ressalta-se que apenas os prazos para recondução aos limites foram alterados, permanecendo, no entanto, os mesmos limites previstos na Lei 101/2000. A STN recomenda que sejam incluídas notas explicativas nos
relatórios de gestão fiscal a serem divulgados a partir de dezembro de 2009, informando a situação excepcional prevista no artigo 66. A notícia completa no site e a nota de esclarecimento na íntegra podem ser conferidos no link abaixo:
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