A Comissão de Justiça do Senado Federal, aprovou em, 23/06, o PL 229, de 2009, de autoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial. O projeto prevê também a divulgação de votos dos membros do Comitê de Política Monetária (COPOM), assim como os motivos que orientaram a decisão de casa um sobre as correções na taxa básica de juros (SELIC).
O texto aprovado é um substitutivo do Relator na CCJ, Arthur Virgílio (PSDB/AM) que apresentou parecer com substitutivo incluindo matérias dos projetos que tramitam em conjunto.
Tramitam em conjunto as propostas dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor do PLS 229/09, Renato Casagrande (PSB/ES), propositor do PLS 248/09, e Raimundo Colombo (DEM-SC), que elaborou o PLS 175/09. O PLS 450, de 2009, de autoria do Senador César Borges (PR/BA), apensado aos demais, foi considerado prejudicado no parecer do Senador Virgílio afirmando que “o PLS 450, que visava atender situação conjuntural vivenciada no exercício financeiro de 2009, e que não mais se verifica, na qual a crise econômica internacional afetava a arrecadação de receitas dos entes da Federação”.
A obrigatoriedade de divulgação nas atas do COPOM das razões de voto de cada um de seus membros em reuniões que decidirem sobre a meta da taxa de juros básica é proposta através da inclusão do texto na Lei de Responsabilidade Fiscal ( LCP 101, de 2000). A inclusão deste dispositivo à Lei, segundo Arthur Virgílio, é conseqüência de uma “recomendação expressa” apresentada no relatório final da CPI da dívida pública, relatada na Câmara dos Deputados pelo Deputado Pedro Novais (PMDB/MA).
Tramitação no Senado
No fim do ano passado, a CCJ já havia aprovado um primeiro substitutivo de Arthur Virgílio modificando a legislação orçamentária e contábil, assim como tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto consolidava apenas as propostas de Jereissati e Casagrande, que depois seguiram para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com a aprovação de requerimentos para a tramitação conjunta de todos eles, uma nova distribuição voltou a incluir o tema na pauta da CCJ.
Apesar da Comissão de Justiça não tratar sobre o mérito da matéria e sim de sua constitucionalidade e juridicidade, o relator na Comissão optou por adiantar a análise de mérito reservada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para onde as matérias vão retornar agora para a retomada do exame.
Atenção: O projeto deverá seguir para apreciação na CAE, e caso seja aprovado deverá seguir para análise do Plenário da Casa, por se tratar de proposição complementar.
Click e veja o parecer e o PL 229 na integra
É isso ai...
Bons estudos a todos...
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